{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76036,"origem":"stj","sha256_origem":"18c2bf8f52bae0ac0a12a26df098afcd63d1a65dc3353665513b21af0d9d29ed","registro_original":{"id_fonte":"000889340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937309","numero_registro":"202403039736","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. REGIME PRISIONAL. COMPATIBILIDADE\nPREVENTIVA COM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADA NA\nORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGALIDADE NÃO VERFICADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental\ninterposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente\nhabeas corpus. Defesa alega ilegalidade da prisão preventiva por\nfalta de fundamentação e incompatibilidade com o regime semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas\ncorpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.4. Não se\nverifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que\njustifique a concessão da ordem de ofício. A decisão proferida na\ninstância de origem concedeu a liminar, para determinar a imediata\nremoção do paciente para vaga compatível com o regime semiaberto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"031e34a09fbe30e060d48cea85606a569ecabede4e1a7fa861b59b797ba2f245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}