{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76037,"origem":"stj","sha256_origem":"184ba698afe797e2aeae5270d6791aa314a2a19e99c266c8dcecaa60772b6827","registro_original":{"id_fonte":"000889341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940572","numero_registro":"202403219948","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO\nPREVENTIVA. ADVENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA SE REMANESCEM OS\nFUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão\npreventiva do agravante, acusado de violência doméstica contra sua\nex-companheira, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\nA prisão foi decretada devido à insuficiência de medidas protetivas\nanteriores para garantir a segurança da vítima.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade da manutenção da\nprisão preventiva do agravante, considerando a alegada insuficiência\ndas medidas protetivas e a necessidade de proteção da vítima.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade\nde proteger a vítima de novas agressões.\n4. A vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica é\npresumida, justificando a aplicação de medidas protetivas e, em\núltimo caso, a decretação da segregação cautelar.\n5. Há, no writ, informação de que o paciente \"agrediu sua ex\ncompanheira com violência e, supostamente, proferiu graves ameaças\ncontra ela, dizendo que \"a mataria e arrancaria sua cabeça\", quanto\nmais, resistiu à prisão, desacatou e agrediu um Policial Civil com\num soco, dentro da Delegacia.\"\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus, conforme jurisprudência consolidada.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57b526d4bc5f70380376848911184594497e7d289ef9ace1a9f8d40f1da28deb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}