{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76038,"origem":"stj","sha256_origem":"bbf259ce3b22ccb1b997a24757fad405141812259fb6a562462b54de8c2e3dda","registro_original":{"id_fonte":"000889342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937157","numero_registro":"202403038601","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO\nMAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA\nNULIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÃO DE SAÚDE\nMENTAL DO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O\nENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO\nMANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por D.V.S.G.O. contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em seu\nfavor. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal e quebra da\ncadeia de custódia, além de questionar o uso de provas do inquérito\npolicial não confirmadas em juízo. Sustenta ainda a inadequação da\nmedida socioeducativa de internação, em razão da condição de saúde\nmental do adolescente e relatórios técnicos que recomendam medida\nmenos gravosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade do reconhecimento\npessoal e da quebra da cadeia de custódia, com alegação de indução\ndurante o reconhecimento do adolescente e contaminação das provas;\n(ii) a substituição da medida socioeducativa de internação por\nmedida em meio aberto, considerando a saúde mental do adolescente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido\nna decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus\npróprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).\n4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser\nconhecido.\n5. O reconhecimento pessoal foi validado, pois corroborado por\noutras provas produzidas em juízo, afastando a alegação de nulidade.\nO acórdão de origem concluiu que a formalidade do reconhecimento\nnão prejudicou a robustez do conjunto probatório.\n6. Não se constata violação à cadeia de custódia, pois o objeto\nquestionado (camiseta) não é considerado vestígio nos termos do CPP,\ne sua preservação formal não é imprescindível à validade da prova.\n7. A medida de internação foi aplicada de forma adequada,\nconsiderando a gravidade dos atos infracionais e a necessidade de\numa intervenção pedagógica mais rigorosa, conforme preconizado pelo\nECA, especialmente em atos praticados com violência.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs.\nMinistros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5aa40077e6d3cb493879ba703467171434d40f867f648746a2c52f1b3476c6d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}