{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76039,"origem":"stj","sha256_origem":"fea5ac17b3d2a9f6f649d0959e191eaa85a8d579939fd8250a83488ce859d298","registro_original":{"id_fonte":"000889343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854885","numero_registro":"202303365806","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA\nDE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO COM NOVOS FUNDAMENTOS.\nREQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR REAPRECIADOS NA PRONÚNCIA. EXCESSO\nDE PRAZO PREJUDICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\njulgou prejudicado o habeas corpus, diante da superveniência de\nsentença de pronúncia, mantendo a prisão preventiva do paciente\npelos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência\nda sentença de pronúncia prejudica a alegação de excesso de prazo na\ninstrução; (ii) examinar se a manutenção da prisão preventiva\nencontra-se devidamente fundamentada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A superveniência de sentença de pronúncia afasta a alegação de\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme\nentendimento consolidado nas Súmulas 21 e 52 do STJ.\n4. A manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia está\ndevidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem\npública, considerando a gravidade dos crimes, o modus operandi e a\npericulosidade do paciente.\n5. As instâncias ordinárias concluíram que a segregação cautelar é\nnecessária, uma vez que o paciente permaneceu preso durante toda a\ninstrução e não houve alteração nas circunstâncias fáticas que\njustifique sua liberdade.\n6. A ausência de novos argumentos relevantes no agravo regimental\nimpede a reconsideração da decisão anteriormente proferida.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0de4f96cafb12906883edd6361fc8a21fba155ca3efb2b886a861b0171ac988a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}