{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7604,"origem":"stj","sha256_origem":"2fcdb8b03bdff4182dfe5bace123a435c0424a40f26c4c13059397a41a780a9f","registro_original":{"id_fonte":"000819930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074015","numero_registro":"202200496798","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. MÉRITO RECURSAL ANALISADO EM HABEAS\nCORPUS. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2. Mesmo que superado tal óbice, o ora agravante impetrou o  HC n.\n677.839/SP, no qual foi suscitada a fixação do regime aberto para o\ncumprimento da pena, bem como a possibilidade da substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos, questões\nexpostas no presente recurso, que, em decisão monocrática, não fora\nconhecido. Assim, mesmo que conhecido, o recurso estaria\nprejudicado.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39cc6e7274577a264e3c71929cb2ac131270b4947a745309daaac21038599df7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}