{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76042,"origem":"stj","sha256_origem":"95f3a00b318a77965943e0626935a3bc532ca9a25403d90f1be328161561751b","registro_original":{"id_fonte":"000889346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918401","numero_registro":"202401979274","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º E\n4º, I, DA LEI N. 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 244-B,\nCAPUT, DA LEI N. 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENORES). PRISÃO PREVENTIVA.\nART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou ordem para\nrevogação de prisão preventiva de acusado por organização criminosa\ne corrupção de menores, alegando ausência de justa causa e excesso\nde prazo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na adequação da prisão preventiva\nfrente à alegação de ausência de justa causa e excesso de prazo na\ninstrução processual.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir\na ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a\npericulosidade do agente e a gravidade concreta dos crimes.\n4. A complexidade do caso, com múltiplos réus e crimes graves,\njustifica eventual atraso na instrução processual, não configurando\nexcesso de prazo.\n5. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente\ncaso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19e3940e9d9660c82d7a0b6be1fda25fe903d40ac46e1e80b5b78e534ad9548b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}