{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76043,"origem":"stj","sha256_origem":"97aae3185e3f72ea937823cd70b59e536c2c7b2b88b16f19ab61b60b34ca1897","registro_original":{"id_fonte":"000889347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937278","numero_registro":"202403037730","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE  DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que não\nconheceu de habeas corpus, alegando ausência de apreciação de\nmatérias no acórdão impugnado, já enfrentadas em outro habeas\ncorpus. Requer reconsideração da decisão ou provimento do recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\nflagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de\nofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da\ndecisão recorrida, sendo conhecido.\n4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, pois as matérias deduzidas não foram apreciadas no\nacórdão impugnado.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício depende da existência de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.\n6. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar\nas conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional do STJ.\nV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87926c4ebc2ada235136fea95375e5e8cbd041cdba823c5a3387abd9846fd036","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}