{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76044,"origem":"stj","sha256_origem":"cb95318521007c859ea9fb05d03f0b39030ceff94fc53654bf0c0a12ff6ea70a","registro_original":{"id_fonte":"000889348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747449","numero_registro":"202201723748","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. \"CONFISSÃO\" EXTRA-JUDICIAL. DIREITO DE\nPERMANECER EM SELÊNCIA. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso especial. O paciente foi\ncondenado por tráfico de drogas, com pena inicialmente fixada em 5\nanos de reclusão, posteriormente reduzida para 1 ano e 8 meses, com\nsubstituição por penas restritivas de direitos. A defesa alega\nnulidade da condenação por confissão informal sem advertência do\ndireito ao silêncio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio e na alegação de\nnulidade da condenação por confissão informal sem advertência do\ndireito ao silêncio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A confissão informal no momento da abordagem policial não gera\nnulidade absoluta, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o\nque não foi comprovado pela defesa.\n5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\nda 5ª Turma do STJ, pois quando da abordagem policial, o acusado\nadmitiu a posse e venda das drogas apreendidas. Contudo, quando\ninterrogado pela autoridade policial, restou ressalvado ao\ninvestigado o seu direito de permanecer em silêncio, tendo ele,\ninclusive, o exercido. Portanto, não há nenhuma nulidade, e a defesa\ntécnica não comprovou nenhum prejuízo em relação à suposta\nconfissão perante os policiais, aliás o paciente encontrava-se em\nsituação de flagrante direto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"376d4f78a08220492740f06a668936723a6dd36d9d979e122f88a4304dffe550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}