# Registro público: TRT3 — 00000136520155030098 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760440.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63bcdac28cf92a1d81242e267ea70bf037676ed54270261dec134202d13bd967 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09 - **Último ato com data válida:** 2018-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-01** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-07-26** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2018-07-26** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-18** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-16** — Petição (TPU 85) > **2018-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-07-11** — Publicação (TPU 92) > **2018-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS | Horas Extras | Cartão de Ponto | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-26T17:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-07-24T02:15:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-24T02:15:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-18T16:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-16T15:38:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-11T04:58:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-11T04:58:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-11T04:58:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-11T04:58:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-21T02:17:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-21T00:49:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-09T21:42:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-09T21:42:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-09T21:42:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-09T21:42:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-06T06:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-05T21:28:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-09-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-07-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760440.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cartão de Ponto — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-10-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-10-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2018-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-07-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-07-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-10-06 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:35:24\.206313126Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 63bcdac28cf92a1d81242e267ea70bf037676ed54270261dec134202d13bd967 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001387220145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13786, 13814, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00000132220155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13786, 13814 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT23 — 00001465120155230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13786, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT3 — 00000135620145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13786, 13814 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT23 — 00001770920255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13786, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT2 — 00005309220115020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13786, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT2 — 00005274820115020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13786, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13786, 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Coxim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 63bcdac28cf92a1d81242e267ea70bf037676ed54270261dec134202d13bd967 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)