{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76048,"origem":"stj","sha256_origem":"2b2eeb64cf46f677585c8cf8ea9fc9cf22e3547ad1c9b35fca7d395ea1f8b156","registro_original":{"id_fonte":"000889352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853521","numero_registro":"202303285110","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR\nNOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nAPLICAÇÃO DO ART. 207, §2º, DO ECA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a sentença\nque julgou procedente a representação por ato infracional equiparado\nao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal),\npraticado contra vítima idosa. A defesa alega nulidade processual\npor nomeação de defensor ad hoc, sustentando prejuízo à ampla defesa\ne ao devido processo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nomeação de\ndefensor ad hoc, na ausência do defensor constituído, gerou nulidade\nprocessual por cerceamento de defesa; e (ii) determinar se houve\nprejuízo concreto à defesa, nos termos da Súmula 523 do STF, que\npudesse justificar a anulação da audiência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A nomeação de defensor ad hoc está prevista no art. 207, §2º, do\nECA, que determina que a ausência do defensor não implica adiamento\nde ato processual, devendo o juiz nomear substituto, ainda que\nprovisoriamente. A disposição processual específica prevalece sobre\no Código de Processo Penal.\n4. Não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa. A análise do\nmaterial probatório, incluindo a gravação da audiência, não revelou\nnegligência do defensor ad hoc. A defensora nomeada questionou\ntestemunhas e apresentou alegações finais, ainda que de forma\nsucinta. A simples discordância quanto à estratégia defensiva não\ncaracteriza nulidade.\n5. Conforme entendimento consolidado, a ausência de defesa técnica\ngera nulidade absoluta, mas a deficiência da defesa é relativa,\nexigindo comprovação de prejuízo, o que não foi demonstrado nos\nautos.\n6. A alegação de prejuízo exigiria o reexame do acervo\nfático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas\ncorpus.\nIV. RECURSO DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45b9cd25c04f3fa9a5d5f94b00cf753681015550b0c5905a35c9008b0aa9512f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}