# Registro público: TRF5 — 00001884320224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3707ae8413c282d599634ffcdf3c933c618f8a1036fd6d6fd7ad0b53f8ae1cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) | Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-12T19:21:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-14T14:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-15T14:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-24T09:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-02T12:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-13T12:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-03-17T11:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-17T13:02:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-17T13:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-17T13:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-21T00:41:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-22T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-14T08:16:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T08:42:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T08:42:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-25T13:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-26T10:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-26T10:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-26T10:17:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-15T09:23:43.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-03-02T12:04:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-17T11:52:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-04-26T10:17:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294)
- [Outros processos do assunto TPU 10003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10003)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2023-02-15 no assunto «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que questão do assunto «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-26 no assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000069520204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809894/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10003
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00001930620204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582766/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10003
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF6 — 00732138320144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038108/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10003
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Gabinete 11
- [TRF5 — 00000042820204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809886/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10003
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 00018093220204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707631/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10003
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE 14
- [TJES — 00001555220168080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070423/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPB — 00006338420158150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917439/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Única de Alagoinha
- [STJ — 00004048020228172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886222/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** b3707ae8413c282d599634ffcdf3c933c618f8a1036fd6d6fd7ad0b53f8ae1cc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)