{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76050,"origem":"stj","sha256_origem":"9a22e72d5cbd0a0821681ef8917e76b0e2adbf94b01dc0385e3d5c97dc82be37","registro_original":{"id_fonte":"000889354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914285","numero_registro":"202401773615","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO\nVÁLIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A VIDA DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. PACIENTE TENTOU AGREDIR A VÍTIMA COM UMA FOICE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de paciente acusado de ameaça e violência\ndoméstica. A defesa alega ausência de requisitos para a decretação\nda prisão preventiva e requer a revogação da custódia cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de\nrequisitos para sua decretação e a possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de\nresguardar a integridade física e psicológica da vítima, em situação\nde violência doméstica.\n4. A vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica é\npresumida, justificando a aplicação de medidas protetivas.\n5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes\npara afastar a prisão preventiva quando  devidamente fundamentada.\n6. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas é\ninadequada quando estas se mostram insuficientes para garantir a\nordem pública.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25f2a4e43ac95718d6f91d7f93e1a9b18fcb472d714a2439945dc9734b7174da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}