{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76051,"origem":"stj","sha256_origem":"83218de16dff03e4ed6f9cfa02d0e37282b185116d1218b5c99e9c083cda5938","registro_original":{"id_fonte":"000889355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937897","numero_registro":"202403075679","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que\nmanteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico. A defesa alega nulidades no processo e\nequívocos na dosimetria da pena, requerendo a anulação da\ncondenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de\nhabeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal,\ndiante de alegações de nulidades e equívocos na dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos\npróprios ou revisão criminal, exceto em casos excepcionais onde há\nflagrante ilegalidade.\n4. Não se verifica, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade ou\nnulidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.\n5. Eventuais irregularidades na fase inquisitorial, como ausência de\nfilmagem por câmeras corporais, não afetam a validade da\ncondenação, desde que existam outras provas regularmente colhidas.\n6. A alegada ausência de audiência de custódia não gera nulidade\nquando o processo seguiu contraditório e ampla defesa.\n7. A análise de insuficiência probatória não pode ser feita em\nhabeas corpus, pois demanda dilação probatória incompatível com os\nlimites dessa via processual.\n8. A condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da\ncausa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,\npois demonstra dedicação à atividade criminosa.\nIV. DISPOSITIVO\n9.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9ddf5513ffe02e92c4e85b4c1017830971041aeb7f47d01407278e65759dde1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}