{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76052,"origem":"stj","sha256_origem":"c87a5746130b2d186fff6b22a0cd6990a789acb8063ee3b1e83f9f69f40a8290","registro_original":{"id_fonte":"000889356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941342","numero_registro":"202403261343","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL ILICITA. AGRAVO\nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por\ntráfico de drogas, sob alegação de ilicitude das provas obtidas em\nbusca pessoal e domiciliar sem justa causa.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a legalidade das provas obtidas em busca pessoal e\ndomiciliar, bem como a possibilidade de trancamento da ação penal\npor meio de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir3. O habeas corpus não é via adequada para\nexame de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A busca pessoal foi considerada ilícita por falta de justa causa\nobjetiva, baseando-se apenas em denúncia anônima e comportamento\nnervoso do paciente.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante\nilegalidade.\nIV. Dispositivo6. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60fa5e065e82558c96d3eecb2e6ab1acedcfaf102d2c692f1ee5fcb89e9b1c8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}