{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76053,"origem":"stj","sha256_origem":"5159f348179aa4b80b566937a77d314e7ed6396146fae904ea50a5a476854d58","registro_original":{"id_fonte":"000889357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907795","numero_registro":"202401407299","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO\nSTF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE DO\nRECURSO. RECURSO PREJUDICADO.\n1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF: 'Não compete ao Supremo\nTribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão\ndo Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,\nindefere a liminar'.\n2. Sobrevindo acórdão que julga o mérito de \"habeas corpus\"\nimpetrado no Tribunal de 2º Grau, há a prejudicialidade da análise\ndo habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal de Justiça.\n3. Ainda que assim não fosse, a prisão preventiva encontra-se\njustificada pela necessidade da garantia da ordem pública, diante do\ncontexto delitivo onde há vínculo de agentes públicos com\norganização criminosa.\n4. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\njulgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eac95ee14c423acdbc5466fb9f228b661cadb4e588c8aeba37e7e6c0672eac26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}