{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76054,"origem":"stj","sha256_origem":"c0d8a5141a3aece4281bb21271b92576cf66a60d5d75efdd652a1d23ce1e97d6","registro_original":{"id_fonte":"000889360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774034","numero_registro":"202203079625","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em favor de agravante condenada à\npena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao\npagamento de 593 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e organização\ncriminosa (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.850/2013). A defesa pleiteia\na absolvição do crime de organização criminosa, ou,\nsubsidiariamente, a revisão da dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões centrais: (i) se há justa causa para a\ncondenação por organização criminosa, considerando os elementos\nprobatórios apresentados; e (ii) se a paciente tem direito ao\nestabelecimento da pena-base no mínimo legal e à aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/06; ((iii) se é possível afastar a causa de aumento de\npena em razão da participação de menor de idade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O pedido de absolvição do crime de organização criminosa e a\npretensão de revisão da dosimetria exigem reexame aprofundado do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus,\nconforme entendimento consolidado desta Corte (AgRg no HC\n820.758/RJ).\n4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação da\npaciente, com base em provas consistentes, incluindo depoimentos de\npoliciais e conversas obtidas via aplicativos de mensagens, que\nindicam sua vinculação a facção criminosa, além de seu envolvimento\nno tráfico de drogas. A pena-base foi devidamente fundamentada e a\naplicação do tráfico privilegiado foi afastada pela existência de\ncondenação concomitante por organização criminosa, o que impede o\nbenefício da redutora, conforme jurisprudência desta Corte.\n5. A causa de aumento de pena relacionada à participação de menor\nfoi corretamente aplicada, uma vez que restou comprovada a\nparticipação do adolescente no contexto dos crimes cometidos,\nconforme o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.850/2013.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc67a3dcc749305d4c877a35aa319418debce51a8956f5d83c06747808d4b5d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0d8a5141a3aece4281bb21271b92576cf66a60d5d75efdd652a1d23ce1e97d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}