# Registro público: STJ — 898417

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-22
- **Publicação:** 2024-10-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76055.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5aa9de72fcfa6a153dbcdd38b457c9f1a6394160c80096521710aa682016324

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado visando ao trancamento de ação penal sob
alegação de violação de domicílio sem mandado judicial, com
apreensão de drogas, sem justa causa ou consentimento válido do
morador.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso forçado
em domicílio sem mandado judicial, baseado em alegada situação de
flagrante delito e consentimento do morador.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a entrada
forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando
amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.
4. A ausência de fundadas razões e de consentimento válido para o
ingresso no domicílio torna ilícitas as provas obtidas, contaminando
a ação penal.
5. A mera suspeita ou atitude suspeita não legitima a busca
domiciliar sem mandado judicial, mormente diante do reconhecimento
da ilegalidade pelo voto minoritário do habeas corpus originário
que, acolhendo o parecer do Ministério Público atuante, concedia a
ordem para determinar o trancamento da ação penal.
IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

## Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado visando ao trancamento de ação penal sob
alegação de violação de domicílio sem mandado judicial, com
apreensão de drogas, sem justa causa ou consentimento válido do
morador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso forçado
em domicílio sem mandado judicial, baseado em alegada situação de
flagrante delito e consentimento do morador.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a entrada
forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando
amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.
4. A ausência de fundadas razões e de consentimento válido para o
ingresso no domicílio torna ilícitas as provas obtidas, contaminando
a ação penal.
5. A mera suspeita ou atitude suspeita não legitima a busca
domiciliar sem mandado judicial, mormente diante do reconhecimento
da ilegalidade pelo voto minoritário do habeas corpus originário
que, acolhendo o parecer do Ministério Público atuante, concedia a
ordem para determinar o trancamento da ação penal.
IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 608405>>-PE, <<AgRg no HC 876277>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 913716>>-GO, <<AgRg no HC 866555>>-GO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.