{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76057,"origem":"stj","sha256_origem":"d6940a0e3c926bd08df686c73acc4a7800bf4dc8b92a26f99d32e9b57b510b11","registro_original":{"id_fonte":"000889369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103340","numero_registro":"202303807052","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DA\nOCORRÊNCIA DE  CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO DA GENITORA DA RÉ\nPARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os Tribunais Superiores tem reforçado o entendimento no sentido\nde que o ingresso regular em domicílio alheio depende, \"para sua\nvalidade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa\ncausa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito\nfundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático\nanterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de\ncrime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação\ndemande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o\ndireito à inviolabilidade do domicílio\" (HC 598.051/SP).\n2. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE\nn. 603.616/RO, assentou o entendimento de que \"a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período\nnoturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade\ndos atos praticados\".\n3. Este Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, nessa mesma linha\ninterpretativa, tem entendido que as hipóteses de validação da\nviolação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas,\nexigindo-se, para tanto, a demonstração inequívoca da existência de\nconsentimento livre do morador ou fundadas suspeitas da ocorrência\nde delito no interior do imóvel.\n4. No caso concreto, restou evidenciado que houve fundadas razões\npara a entrada dos policiais no domicílio da ré, que foi devidamente\nautorizada por sua genitora, caracterizando a situação de\nflagrância de crime permanente, a evidenciar, dessarte, a ausência\nde ilegalidade, devendo, pois, permanecer hígidas as provas dela\nderivadas.\n5. Registre-se que, para se concluir de modo diverso no tocante à\nexistência ou não de autorização para ingresso no imóvel dada pela\ngenitora da agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e\nprovas, o que, nesta quadra, é vedado, de acordo com a Súmula n.\n7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a20b294223b730653b9215e7c2e3268ea1f26f2b48b10db08d489c9f13810b42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}