{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76060,"origem":"stj","sha256_origem":"48f0a37b7d24c1d3ff91f61740836f2b7ca1ebb02fb80f1c3c1806a381fbde25","registro_original":{"id_fonte":"000889372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"863686","numero_registro":"202303857910","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO E LESÃO\nCORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA\nAGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP. RELAÇÃO DE\nHOSPITALIDADE CONFIGURADA, INCIDÊNCIA DEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal\ne estupro de vulnerável tentado, questionando o aumento da pena-base\ndo primeiro delito e aplicação de agravante prevista no art. 61,\ninc. II, f, do CP, em relação ao segundo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Não há desproporção no aumento da pena-base da condenação por\nlesão corporal, uma vez que há motivação particularizada, em\nobediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização\nda pena, ex vi do art. 59 do CP.\n5. Correta a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II,\nf, do CP, em relação ao crime de estupro de vulnerável, uma vez que\nrestou devidamente demonstrado pelas instâncias ordinárias que o\ndelito foi cometido em situação na qual o paciente se valeu de\nrelação de hospitalidade, porquanto mantinha relacionamento amoroso\ncom a genitora da vítima do estupro de vulnerável. Ademais, o\npatamar de aumento observou a recomendação deste Tribunal no sentido\nde que a incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, em\nregra, deve observar o patamar de 1/6. Precedentes.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6f92de28b3fecf272cb1b6dfe83ce034e818496245d2538d9c61d4b32f2c324","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}