{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76061,"origem":"stj","sha256_origem":"f2e80231c2da623c36cff2289b9dbcb934e3ef368137e31e792a518be039b87b","registro_original":{"id_fonte":"000889373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196891","numero_registro":"202401368561","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. DESCRIÇÃO DO CRIME\nANTECEDENTE. JUSTA CAUSA DUPLICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FATO\nDELITUOSO ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é\npossível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial\nacusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva\nde punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de\nelementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do\ncrime.\n2. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, a\naptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de\nelementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório\nmínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da\nprática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens\nou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos\nque sinalizem a existência de infração penal antecedente,\ndemonstrando a chamada justa causa duplicada.\n3. Neste caso, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já\nque esta descreve uma conduta, em tese, criminosa, que antecedeu os\natos de reinserção de valores na economia formal. De fato, o crime\nantecedente está corretamente narrado, tendo a acusação demonstrado\nque os agravantes tinham pleno conhecimento a respeito da origem\nilícita dos valores convertidos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e966ab9b1027ca038550824f41bfdf18685724f114f3c7cd58a485a70cc431a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}