{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76063,"origem":"stj","sha256_origem":"5fd4f5cec07d2fc9952c1dc9cb9ac1c21287c5484052cc40ecbae6c83f9757cf","registro_original":{"id_fonte":"000889375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203879","numero_registro":"202403351936","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO\nDE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,\napenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental\ndo acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo\nincidente. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.142.435/SC, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021,\nDJe de 9/6/2021).\n2. Na hipótese, a negativa de instauração do incidente de insanidade\nmental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias\nentenderam que não havia indícios aptos a demonstrarem dúvida\nconcreta acerca da integridade mental do recorrente, ressaltando-se\nque: (i) as declarações prestadas pela vítima não revelaram qualquer\ndéficit mental ou dependência química, cujo eventual consumo de\ndrogas e/ou bebidas alcoólicas tenham inibido por completo a\ncapacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e de\nautodeterminação; (ii) o questionário apontado pela defesa, à míngua\nde outros elementos de prova, especialmente prontuários ou\nrelatórios médicos a indicarem eventual histórico nesse sentido, não\né apto, por si só, a indicar a existência de eventuais problemas\npsiquiátricos, psicológicos e/ou patologia decorrente da dependência\nquímica a comprometerem a saúde mental do recorrente; (iii) quando\nouvido perante a autoridade policial, o acusado não fez qualquer\nmenção a problemas relacionados ao consumo excessivo de álcool e/ou\ndrogas; e (iv) a simples alegação de dependência química e/ou\nalcoólica, sem, contudo, indicação concreta de indícios seguros, não\nleva a conclusão de que o acusado é incapaz de entender ou agir,\nmuito menos impede a prática de crimes.\n3. Para reverter a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido\nde que não há dúvida acerca da higidez mental do agravante, seria\nnecessária imersão em seara fático-probatória, o que é sabidamente\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DE SANIDADE MENTAL - DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1142435>>-SC, <<AgRg no HC 626142>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5abbc4d38acc7812262b2b8b8bab2cf82af6f0acd01374a3d987dc17bde0784d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}