{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7607,"origem":"stj","sha256_origem":"c85bdddc75b92c5236ca6fd47a66de0b0aaffb2b1544f866bb2c788fa877a270","registro_original":{"id_fonte":"000819937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955629","numero_registro":"202102440549","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.\nHOMICÍDIO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA.\nASSEGURADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSENTES VÍCIOS FORMAIS.\nACÓRDÃO QUE ASSEVERA A PRESENÇA DE PROVAS, EXPOSTAS AO\nCONTRADITÓRIO, APTAS A RESPALDAR A PRONÚNCIA. NÃO COMPROVADO EFETIVO\nPREJUÍZO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ.  QUALIFICADORAS QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE\nIMPROCEDENTES. EXCLUSÃO. PROVIDÊNCIA QUE IMPLICA  NO  REVOLVIMENTO\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial,\nconforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é\npossível interpretação extensiva do Regimento Interno para\nmonocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão\ncontrária ou em consonância com jurisprudência dominante.\n2. \"A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que\nafasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante\" (AgRg no HC\n485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n28/3/2019).\n3. Não tendo sido analisada pela Corte de origem a alegação de\nafronta ao art.  8º,  da  Lei  n. 9.269/1996, e aos arts. 74, §1º e\n564, I, ambos do Código de Processo Penal, a despeito da oposição de\nembargos de declaração, deveria ter sido arguida ofensa ao art. 619\ndo CPP, sem o que, aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF. No\ncontexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de\nJustiça em razão da ausência de prequestionamento da tese jurídica.\n4. A inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, foram\ndescritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias\nnecessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o\nexercício da ampla defesa, não revelando vícios formais. Além\ndisso, é  firme  o  entendimento  desta  Corte  Superior  de\nJustiça  de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a\nanálise da tese de inépcia da denúncia.\n5.  A Corte de origem concluiu pela presença de elementos de prova,\nexpostos  ao  contraditório,  suficientes  a  respaldar  a\npronúncia  sem  demonstração de prejuízo para o exercício da defesa.\nPara infirmar o  estabelecido  pelas instâncias ordinárias, como\npretende a parte agravante, não se prescinde do revolvimento  do\nacervo  fático-probatório  delineado  nos  autos, providência\ninviável em sede especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta\nCorte.\n6. A manutenção  das  qualificadoras  mencionadas  na  decisão  de\npronúncia está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos\nautos. Não  sendo  manifestamente  improcedente  a  incidência  das\nqualificadoras do motivo torpe e da surpresa, inviável sua exclusão\npor esta Corte, posto que é da competência do Tribunal do Júri a sua\napreciação. Com efeito, compete ao juiz natural da causa dirimir\neventual dúvida acerca da dinâmica  dos  fatos,  cabendo  a  este\ndecidir  pela  incidência  ou  não  das  referidas qualificadoras.\n7. A análise de eventual violação da norma infraconstitucional não\npode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as\ninstâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos\nautos. Destarte, não é  dado  a  esta  Corte  Superior  se  imiscuir\n nas  conclusões  alcançadas  pelas  instâncias ordinárias, com base\nno conjunto probatório trazido aos autos, acerca da existência de\nprova  da  materialidade  e  de  indícios  de  autoria  aptos  a\nautorizar  a  submissão  do julgamento ao Tribunal do Júri, nos\ntermos da pronúncia. Incidência da vedação prescrita pela Súmula\n7/STJ.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12f5049c782d13ffd79c163cfe84698f80661993004aaa793d80af1319ed45a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}