{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76072,"origem":"stj","sha256_origem":"82950a530c145030957d04cb9a104d5d428ab29e6c3bbe7cbccd2b94046f448e","registro_original":{"id_fonte":"000889389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201070","numero_registro":"202402589703","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA\nALTERNATIVA IMPOSTA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos\nrequisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer\npresentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que\nbuscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos\ntraumático, o que se verificou na hipótese dos autos. O próprio\ntexto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da imposição de\ndeterminada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os\nrequisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do\nindivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao\nexaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das\nrestrições, sem que isso configure descumprimento do art. 93, inciso\nIX, da Constituição Federal - CF/88.\nIn casu,  diante da gravidade concreta da conduta criminosa - o\nagravante integraria organização criminosa armada responsável pela\nprática de delitos de homicídio -, vê-se que a cautelar de\nmonitoramento eletrônico se mostra imprescindível para a garantia da\nordem pública, tendo sido demonstrado pelas instâncias ordinárias o\nrisco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo\nqual sua manutenção é medida que se impõe.\n2. A tese relacionada ao excesso de prazo trazida pela defesa não\nfoi objeto de apreciação pela Corte estadual, no julgamento do\nhabeas corpus originário, tendo em vista que se limitou a analisar a\nnecessidade de manutenção da medida cautelar de monitoração\neletrônica imposta pelo Juízo a quo, o que obsta a análise por este\nTribunal Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida\nsupressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab8d1c215d28058fb8e4f1974bf5ecd759d55ea298a0a05cfb26532e0207f22f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}