{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76074,"origem":"stj","sha256_origem":"d3c71ea826c64081adbbd46a4feb8ab147e7b475cb3384ff389c26f87cd3a8b6","registro_original":{"id_fonte":"000889391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128400","numero_registro":"202400764064","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP.\nMATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO\nFUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE\nINQUISITORIAL, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM\nCONTRADITÓRIO JUDICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nO DELITO CAPITULADO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL - CP\n(IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE. CRIME SUBSIDIÁRIO. VIOLÊNCIA\nOU AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA QUE SE PRESUME EM RAZÃO DA SUA\nVULNERABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia\nque o ora agravante retirou o seu órgão genital para fora, o mostrou\npara a vítima e ejaculou na face do menor. Assim, não há de se\nfalar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o\ndelito de importunação sexual.\n1.1. \"Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria\nou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos\nconfigura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP)\"(REsp n. 1.959.697/SC, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de\n1º/7/2022).\n1.2. Neste ponto, cumpre salientar que o entendimento deste\nSodalício acerca da questão está materializado na Súmula n. 593, no\nsentido de que \"o crime de estupro de vulnerável se configura com a\nconjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos,\nsendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do\nato, sua experiência sexual anterior ou existência de\nrelacionamento amoroso com o agente\".\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f45e0997a8d3e791144733f3e138a0e18e8a3c2cee8f2c7a5d605755768a217c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}