{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76075,"origem":"stj","sha256_origem":"446ca092b9517231805d34e8fb41136782b59d73d1992c16bbb9b013312dcc79","registro_original":{"id_fonte":"000889394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"874868","numero_registro":"202304419853","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,\nCAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO\nJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS.\nDIREITO AO SILÊNCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA NÃO DEMONSTRADA. ILICITUDE\nDA PROVA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 6\nanos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 600\ndias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa\nalega a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial\ne sem consentimento, além de violação ao direito constitucional do\nsilêncio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões principais em discussão: (i) se houve\nilegalidade na busca domiciliar, realizada sem mandado judicial ou\nconsentimento válido; e (ii) se o direito ao silêncio do réu foi\nviolado durante a prisão e o interrogatório, comprometendo a\nvalidade das provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. No que se refere à busca domiciliar sem mandado judicial, o\nTribunal de origem reconheceu a existência de fundadas razões que\njustificaram o ingresso dos policiais na residência, configurando\nsituação de flagrante delito, o que torna lícita a medida, conforme\nentendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 280 de Repercussão\nGeral, RE n. 603.616/RO).\n4. O Tribunal de origem afirmou que os policiais foram autorizados a\ningressar no imóvel por outros moradores e que o paciente foi\nsurpreendido em flagrante, no quintal de sua residência, tentando\ndispensar drogas. As circunstâncias justificam o ingresso, não\nhavendo violação à inviolabilidade do domicílio.\n5. Quanto à alegação de ofensa ao direito ao silêncio, o Tribunal de\norigem considerou que o direito foi respeitado, uma vez que o\npaciente estava acompanhado de advogada e poderia ter optado por\npermanecer em silêncio, como fez uma das corrés. A defesa não\nconseguiu demonstrar prejuízo decorrente dessa suposta violação.\n6. Em sede de habeas corpus, não é cabível reexaminar os elementos\nde prova ou rever a valoração fática realizada pelas instâncias\nordinárias, a menos que seja evidenciada flagrante ilegalidade, o\nque não ocorre no caso.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b984e22bea5569cc282a599becaef237f74f21a287af37ded9da68a26c08a54a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}