{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76078,"origem":"stj","sha256_origem":"7bbeaeae4fc25ac8a3f653516e6f2df3b9b6c5a88c284804c8acf517f6c31595","registro_original":{"id_fonte":"000889397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"811625","numero_registro":"202301009361","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ\nAPRECIADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI Nº\n11.343/2006. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFICAZ. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº\n11.343/2006, referente à colaboração premiada em crime de tráfico de\ndrogas. O impetrante já havia submetido pedido idêntico em sede de\nAgravo em Recurso Especial (AREsp 2365809/SP), cujo mérito foi\napreciado e rejeitado pela Corte.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Questão em discussão: a verificação da aplicabilidade da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, à luz\ndas provas constantes dos autos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já\nexaminado no âmbito do Agravo em Recurso Especial (AREsp\n2365809/SP), no qual foi decidido que a confissão do réu não\ncontribuiu de maneira eficaz para a identificação de comparsas ou\ndesarticulação de organização criminosa, sendo, portanto,\ninaplicável a causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei nº\n11.343/2006.\n4. A análise dos fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem\nconcluiu que o acusado apenas confessou os fatos narrados na\ndenúncia, sem fornecer informações capazes de auxiliar a persecução\npenal de outros envolvidos, o que não caracteriza a colaboração\npremiada.\n5. Sendo assim, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de habeas corpus ou a aplicação de redutora.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec8b475232b34177a04065b5d93aeedd3ccb13846e9caf2b0a2eaf361dcae397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}