# Registro público: TRE-MT — 06000026420236110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 068c5c978d353cc87224ac48d38664903f0312d1223c2c9f80bd71279022057a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-02** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T11:28:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-20T09:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-20T09:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-26T14:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-26T14:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-06T10:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-06T10:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-06T11:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-08T11:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-09T12:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-07T16:18:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-07T16:18:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-11T03:46:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-19T11:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-02T14:51:25.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2023-02-02T14:51:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-09T12:50:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-09T12:50:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-02 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:00\.284276013Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-19T11:28:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 068c5c978d353cc87224ac48d38664903f0312d1223c2c9f80bd71279022057a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000035620236110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763798/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000684320256110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494348/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-SE — 06000385320226250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832729/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Zona Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
- [TRE-SE — 06000384820256250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831759/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Zona Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
- [TRE-SC — 06000687920216240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819428/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPE — 00000352520208172680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819414/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IATI
- [TJES — 00001843420238080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817983/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 2ª VARA - PANCAS
- [TJMS — 00002651820218120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817516/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 2ª Vara