{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76083,"origem":"stj","sha256_origem":"68a59c5b1fec6648ea18d9aba04cbf4fd77075fd48555d6f245f1c27c8ff239b","registro_original":{"id_fonte":"000889402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"809862","numero_registro":"202300879902","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. COMPENSAÇÃO DA\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA .\nOrdem concedida de ofício.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio,\nvisando a correção da dosimetria da pena pela compensação da\nagravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ncompensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de\nconfissão espontânea na dosimetria da pena, considerando a ausência\nde multirreincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte admite a compensação integral da\natenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência,\ndesde que o réu não seja multirreincidente.\n4. A compensação atende aos princípios da individualização da pena e\nda proporcionalidade, conforme entendimento firmado no REsp n.\n1.931.145/SP.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO; ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4722ad63f31fc7d93c011b5ef36924b0b9716d0ffa1e548cbab6aeeb9f0865de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}