{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76085,"origem":"stj","sha256_origem":"73771c18dcabf599b1d353bd5810a8daec42c4cfd714f4292f51a7b2be55945d","registro_original":{"id_fonte":"000889404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"809070","numero_registro":"202300842054","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nINEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA UTILIZADA NA SEGUNDA FASE\nE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES LEGAIS\nE FINALIDADES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio,\nvisando à revisão da dosimetria da pena aplicada em condenação por\ntráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal na fixação\nda pena, entendendo pela ocorrência de bis in idem, pois a\ncondenação anterior teria sido utilizada para desfavorecimento do\npaciente na 2ª e 3ª fases.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão\ncriminal, e (ii) verificar se houve ilegalidade flagrante na\ndosimetria da pena aplicada ao réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio ou de revisão criminal, conforme consolidada jurisprudência\ndo STJ e STF, excetuando-se casos de flagrante ilegalidade que\nconfigurem constrangimento ilegal.\n4. A jurisprudência admite a concessão de habeas corpus de ofício\napenas quando a ilegalidade for evidente, o que não se verifica no\npresente caso.\n5. Na segunda fase da dosimetria da pena, a reincidência foi\nutilizada como agravante, o que não impede que a mesma afaste a\nminorante do tráfico privilegiado, pois, nos termos da\njurisprudência desta Corte, tal proceder decorre de expressas\nprevisões legais, com finalidades diversas não havendo, portanto,\nbis in idem.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e215d1c425498f02b0e02afca72ea00fb746f9491ca822ce1a8dd5937b2e635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}