{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76086,"origem":"stj","sha256_origem":"3d6738fcae607b76e984812c4549437a716d9b1a2870dc2354023f41c862df1d","registro_original":{"id_fonte":"000889406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861761","numero_registro":"202303758240","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nNULIDADE. NÃO VERIFICADA. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO.\nPALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, alegando nulidade do processo penal por\ncondenação baseada em mídia corrompida e testemunhas leigas. Pedido\nde efeitos infringentes e anulação do julgamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\ndeclaração podem ser recebidos como agravo regimental e se há\nnulidade no processo penal por suposta mídia corrompida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração, quando visam efeitos infringentes sem\nvícios de omissão, contradição ou obscuridade, são recebidos como\nagravo regimental.\n4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão\nde habeas corpus, pois a condenação foi validamente fundamentada,\nconforme o entendimento desta Corte Superior de que a palavra da\nvítima tem especial valor nos crimes sexuais que são, na maioria das\nvezes, praticados às escondidas e na clandestinidade, não sendo\nindispensável a existência de laudo pericial para comprovação da\nmaterialidade do crime. Ao contrário do alegado, após análise dos\nelementos trazidos no presente writ, verifica-se que as provas são\nfirmes a indicar a prática do crime imputado .\n5. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com a via do\nhabeas corpus, sendo necessário o reexame das provas para\ndesconstituir a decisão.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL\nSE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c02f009d80d26e161e9184e296ac872351c5de88f4864247ac84bf33dc8ff38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}