{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76088,"origem":"stj","sha256_origem":"47b8b0fcae3274220fa08d87b074fb738a54b5dc7fc09613e8c8a90680972c65","registro_original":{"id_fonte":"000889408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939217","numero_registro":"202403148011","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS\nCOMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE\nPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu da ordem\npor inadequação da via eleita, em razão de ser sucedâneo de recurso\nem sentido estrito. Imputação ao paciente da prática de homicídio.\nDefesa alega ausência de elementos para pronúncia e requer\ndespronúncia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar\na pronúncia por ausência de indícios de autoria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, conforme entendimento do STF e STJ.\n4. A análise de insuficiência probatória demanda reexame aprofundado\nde provas, inviável na via do habeas corpus.\n5. A decisão de pronúncia deve ser baseada em indícios suficientes\nde autoria, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvidas quanto ao\nmérito.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL\nSE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"258dd63a9d6caf022e9f9bf97727ca00ab61587616bd10cd56c2aeb0f680b006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}