{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76089,"origem":"stj","sha256_origem":"d30958625fd83bfaee2882179f51fb3dc4071622f069eb81af90cfcb749e938b","registro_original":{"id_fonte":"000889409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890862","numero_registro":"202400432309","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO. COMANDO VERMELHO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PECULIARIDADES DO FEITO. NÃO HÁ DESÍDIA NO\nANDAMENTO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em\nhomenagem ao princípio da celeridade e economia processual. Habeas\ncorpus impetrado em favor de Washington Philipe, Cristian Alvaro e\nIzaque Sostenis, apontando como autoridade coatora o Tribunal de\nJustiça do Estado de Mato Grosso, visando a revogação da prisão\npreventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão\npreventiva dos pacientes, considerando a alegada ausência de justa\ncausa por excesso de prazo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com a via do\nhabeas corpus.\n4. A prisão preventiva decretada em contexto de necessidade de\ngarantir a ordem pública, devido ao envolvimento dos pacientes com a\nfacção \"Comando Vermelho\", um deles na função de \"lojista\" no\ntráfico de drogas, é situação complexa apta a ensejar diferenciado\nandamento processual, que não evidencia desídia do Juízo de 1º grau\nna condução do feito.\n5. As condições pessoais favoráveis dos pacientes não impedem a\ndecretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada.\n6. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para preservar\na ordem pública diante do envolvimento dos pacientes em associação\npara o tráfico.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL\nSE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc4800ea97b7c5cb14576eec0fc1d880f3a0bf757639d3eaa00b1d215f49214b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}