{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76090,"origem":"stj","sha256_origem":"9e96e10c4fda1e2adfd4de1376da0a295bcce22fdd82b140b6dac63f313b82c1","registro_original":{"id_fonte":"000889410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937110","numero_registro":"202403032853","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que\ndenegou habeas corpus impetrado em favor de réu preso\npreventivamente pela prática de receptação (art. 180, § 1º, do\nCódigo Penal). O embargante, inconformado com o resultado, argumenta\nque a prisão preventiva seria ilegal, devendo ser revogada ou\nsubstituída por medidas cautelares alternativas, uma vez que o\npaciente não teria conhecimento da origem ilícita do veículo\napreendido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal;\ne (ii) verificar se a prisão preventiva está devidamente\nfundamentada, notadamente quanto à garantia da ordem pública e ao\nrisco de reiteração delitiva, bem como se seria possível a sua\nsubstituição por medidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus não pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão\ncriminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica na presente impetração.\n4. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base em\nelementos concretos que indicam a necessidade da prisão preventiva\npara a garantia da ordem pública, considerando os antecedentes\ncriminais do paciente, sua reincidência e o risco de reiteração\ndelitiva.\n5. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido\ndemanda análise aprofundada de provas, o que é inviável na via\nestreita do habeas corpus.\n6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319\ndo Código de Processo Penal, são insuficientes, considerando a\ngravidade concreta dos fatos e a reincidência do paciente em crimes\npatrimoniais.\n7. A decisão agravada encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte, que autoriza a manutenção da prisão\npreventiva em casos de reiteração delitiva e quando a liberdade do\nacusado representa risco à ordem pública.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"680f4cc93278cfae840a777532dd422c6643dcbda4df350f2f0667137e96cf10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}