{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76091,"origem":"stj","sha256_origem":"04b69c5d1a136e9e7adf9c7b67d12cbcd4550834d94aa50b5bb0d1ac3640f4da","registro_original":{"id_fonte":"000889411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800950","numero_registro":"202300333825","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus\nsubstitutivo de recurso ordinário, impetrado para anular condenação\npor tráfico de drogas, sob o argumento de nulidade da prova\ndecorrente de violação domiciliar. O habeas corpus foi manejado em\nsubstituição a recurso próprio e não teve a matéria discutida nas\ninstâncias anteriores.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o habeas\ncorpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou\nrevisão criminal para arguir nulidade de provas; e (ii) avaliar se\nhá flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de\nofício, mesmo diante da supressão de instância e da preclusão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.\n4. A questão relativa à nulidade da prova por violação de domicílio\nnão foi debatida no Tribunal de origem, configurando supressão de\ninstância, o que impede seu conhecimento por esta Corte.\n5. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência do STJ é firme no\nsentido de que nulidades absolutas devem ser arguidas no momento\noportuno, sob pena de preclusão, conforme o art. 571 do CPP.\n6. Não se constata flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício, pois não há indícios de constrangimento ilegal\nevidente que ameace a liberdade de locomoção do paciente.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cbfe5621a9b482827c71dee0236ae85e6a748e603bb1e3972082631cc3035d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}