# Registro público: TSE — 00000466420186130138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760915/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760915.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb4298e4e532d6dd6943fcbd2e7f02c611ffd481ace88be7a4fe1568b903c31e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-29
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | Meios Processuais | Inelegibilidade - Desincompatibilização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-29T16:17:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-29T16:29:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-07T14:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-04T15:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-21T14:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-10-21T14:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-14T12:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-03-03T17:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-03-18T17:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-21T20:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-24T14:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-26T13:57:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-09-15T14:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-30T15:49:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-01T14:05:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-27T15:07:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-27T15:07:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-04T15:54:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-14T09:43:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-15T08:57:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-15T08:57:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-12T21:10:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-07T17:30:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T17:30:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-04T16:51:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-04T17:27:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-18T13:07:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-18T17:12:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-29T16:14:46.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2019-07-29T16:28:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-29T16:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-29T16:29:21.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-07-29T16:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-29T16:40:31.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-07-31T15:53:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-06T17:48:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-08-07T14:10:42.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-08-08T11:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-25T13:42:14.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760915.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb4298e4e532d6dd6943fcbd2e7f02c611ffd481ace88be7a4fe1568b903c31e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Inelegibilidade - Desincompatibilização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-29 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-02-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-26 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-10-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-29 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.094106441Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-23T13:53:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eb4298e4e532d6dd6943fcbd2e7f02c611ffd481ace88be7a4fe1568b903c31e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000028420216020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033468/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06014216920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186518/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 06000073020266200045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867614/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11633, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000013320196220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938484/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-CE — 00001319020166060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588039/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / PLENO
- [TRE-CE — 00002887420166060045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481090/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11600, 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-CE — 00002128920166060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281044/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / PLENO
- [TRE-RJ — 06000703820206190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590152/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 11640, 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 063ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000466420186130138 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | Meios Processuais | Inelegibilidade - Desincompatibilização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb4298e4e532d6dd6943fcbd2e7f02c611ffd481ace88be7a4fe1568b903c31e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb4298e4e532d6dd6943fcbd2e7f02c611ffd481ace88be7a4fe1568b903c31e
- **SHA-256 do comentário:** 1963537e3c8450e10462fc4fe84b2a2a032c934f2f0894e9ce851eee68cbd3ae