# Registro público: TRF5 — 00001032320234059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9daf590bfdfb67dce84c387d8a7e04da1f330f44e8993eeac11af2df6a6078cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-19 - **Último ato com data válida:** 2023-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-23** — Documento (TPU 581) > **2023-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-12** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-09-08** — Mérito (TPU 12200) > **2023-09-08** — Petição (TPU 85) > **2023-08-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Perda da qualidade de segurado | Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-19T20:14:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-20T11:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-20T11:42:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-20T11:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-23T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-24T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-29T13:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-08-22T11:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T11:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-08T15:23:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-09-12T14:41:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-09-12T14:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-23T21:56:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-23T21:57:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-23T21:57:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-23T21:57:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-20T11:15:07.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-08-22T11:21:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-09-08T15:28:59.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-10-23T21:57:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6170](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6170) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Perda da qualidade de segurado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-08 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Perda da qualidade de segurado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Perda da qualidade de segurado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Perda da qualidade de segurado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:37\.600000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230419195831 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9daf590bfdfb67dce84c387d8a7e04da1f330f44e8993eeac11af2df6a6078cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002352120214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803950/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6170 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00395720320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085975/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6170 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 50043363920124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051952/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6170 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina - [TRF5 — 05271429820164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3953750/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6170 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00000334320164013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463505/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6170 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA - [TRF1 — 00002084620164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457595/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6170 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara Única de Manhuaçu - [TRF1 — 00001980220164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275492/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6170 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara Única de Manhuaçu - [TRF1 — 00001971720164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224207/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6170 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara Única de Manhuaçu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 9daf590bfdfb67dce84c387d8a7e04da1f330f44e8993eeac11af2df6a6078cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Qualidade de segurado: quando o vínculo com o INSS vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/qualidade-de-segurado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador que ficou desempregado há oito meses sofre um acidente doméstico e fica incapacitado para o trabalho. Ele ainda tem direito a auxílio por incapacidade temporária? A resposta depende de um conceito que raramente aparece explicado em linguagem simples: a qualidade de segurado, o vínculo jurídico que liga a pessoa ao Regime Geral de Previdência **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** qualidade, segurado - **SHA-256 do HTML autoral:** 2825f2bfefb07976389499dab73f9e6e7454ec2153ec8d99192b266e45bcd505 - **SHA-256 do registro documental:** 9daf590bfdfb67dce84c387d8a7e04da1f330f44e8993eeac11af2df6a6078cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fqualidade-de-segurado%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 9daf590bfdfb67dce84c387d8a7e04da1f330f44e8993eeac11af2df6a6078cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F) ### [Perda da qualidade: o que ocorre com contribuições antigas](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/perdi-qualidade-contribuicoes-antigas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 10.666/2003 estabelece que a perda da qualidade não será considerada nas aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Para aposentadoria por idade, o dispositivo exige o tempo correspondente à carência na data do requerimento. As regras constitucionais posteriores mudaram modalidades e requisitos, mas não autorizam concluir que todo período **Atribuição:** Rafael Toledo · Aposentadoria não segue a mesma lógica dos benefícios de risco - **Âncoras documentais:** perda, qualidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 543c61acd1f22a6379420ff9611c75b0345c0561461657dd03b59ed25a4eb33c - **SHA-256 do registro documental:** 9daf590bfdfb67dce84c387d8a7e04da1f330f44e8993eeac11af2df6a6078cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fperdi-qualidade-contribuicoes-antigas%2F)