# Registro público: TJAL — 08000645120188020054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb50381a62cdd8c310760e32094cee32629cee60c6ed6c1b02fac7f71f1f55dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-03
- **Último ato com data válida:** 2020-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-18T20:41:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-16T11:23:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-15T18:18:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-18T09:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-07T10:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-27T10:46:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-26T15:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-26T13:18:57.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-02-11T12:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-11T11:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-11T10:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-08T10:14:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-07T15:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-07T13:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-17T12:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-12T14:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-06T13:29:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-06T13:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-25T12:13:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-10-25T12:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-25T12:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-01T11:20:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-09-11T14:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-05T12:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-03T11:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-07T14:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-29T12:09:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T19:44:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-18T11:33:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-16T19:58:27.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
- 2020-06-12T22:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-11T08:35:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-09T10:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-04T14:52:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-04T11:51:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-04T11:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-03T23:06:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-03T15:38:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-03T02:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-03T02:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-02-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-05-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-05-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-02-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:23:42\.399000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180503114605
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb50381a62cdd8c310760e32094cee32629cee60c6ed6c1b02fac7f71f1f55dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07000361220178020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJAL — 00005258220118020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJAL — 00000507720168020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00010157320178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00057161720168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO