{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76096,"origem":"stj","sha256_origem":"06af2fae8aabbbf5849896badae9d5ae2af66deab61b388ac950815e11bcc109","registro_original":{"id_fonte":"000889417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913168","numero_registro":"202401714391","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento a Agravo Regimental, em face de decisão que, com base em\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\nconsiderou lícita a abordagem policial e a busca pessoal realizada,\npor se tratar de situação amparada em \"fundadas suspeitas\". O\nembargante busca rediscutir questões já decididas, como a legalidade\nda extensão da busca à residência, alegando vícios no julgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão\nembargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial a serem sanados; (ii) determinar se a pretensão do\nembargante consiste em mera irresignação com o resultado do\njulgamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\noposição de Embargos de Declaração visa a integração de julgados\nque apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material\n(CPP, art. 619). No caso em tela, o acórdão embargado foi\ndevidamente fundamentado, não havendo qualquer vício processual.\n4. A pretensão do embargante reflete insatisfação com o resultado do\njulgamento, o que não justifica o uso dos Embargos de Declaração,\nconforme entendimento pacificado de que essa via recursal não se\npresta à rediscussão de matéria decidida (EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.389.199/SP, Sexta Turma, DJe de 5/12/2023).\n5. O agravo regimental em matéria criminal não exige intimação\nprévia para julgamento, conforme prevê o art. 258 do RISTJ, sendo o\nrecurso apresentado em mesa, o que afasta qualquer alegação de\nnulidade.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0fa74ec842ef2b2f83fe8df9ead8122205be3760253885f90f27c38262685b30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}