{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76097,"origem":"stj","sha256_origem":"7497d77cf078d578c5768a2a932f6ea84428314d447fa56ba6f4951040c2b7fd","registro_original":{"id_fonte":"000889418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913353","numero_registro":"202401723947","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA.\nREQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em favor de investigado por tráfico de\ndrogas e organização criminosa (art. 33, caput, da Lei nº\n11.343/2006 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013). A defesa pleiteou a\nrevogação da prisão temporária, sob a alegação de ausência de\nrequisitos legais, ausência de contemporaneidade e de fatos novos,\nalém de não comprovação da insuficiência de medidas cautelares\ndiversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante\nilegalidade na decretação da prisão temporária que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, conforme\nentendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).\n4. No caso em análise, a prisão temporária foi decretada com base em\nelementos concretos que indicam sua imprescindibilidade para as\ninvestigações, estando os requisitos previstos na Lei nº 7.960/1989\ndevidamente preenchidos.\n5. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade flagrante ou\nconstrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão temporária\ndo paciente, não sendo cabível a concessão de habeas corpus de\nofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0aabb6862ef2bdbd3134cf765bbafb7a1ac0c2001a308ef46479eea9560326d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}