{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76099,"origem":"stj","sha256_origem":"6ea1be4b2f0de9c43a5cd8b30d916867250842117ea2d51b7a58801359246327","registro_original":{"id_fonte":"000889421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928383","numero_registro":"202402524354","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA\n691/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO\nPREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE FUGA E PERICULOSIDADE DO\nAGENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Gomes Faria contra\ndecisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de justiça\nestadual, questionando a manutenção de prisão preventiva decretada\nem razão da ausência de advogado em sessão do Tribunal do Júri e\nfundamentada em indícios de periculosidade e risco de fuga. O\npaciente foi acusado de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e\nIV, do Código Penal) e tentativa de homicídio qualificado em três\ncasos (art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, do Código Penal) e\ncorrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da\ndecretação da prisão preventiva diante da ausência do advogado em\nsessão do Tribunal do Júri e da alegada ausência de motivação\nidônea; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a\nsuperação da Súmula 691 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em\nfatos concretos que demonstram a periculosidade do paciente,\napontado como líder de organização criminosa e responsável por\nhomicídios qualificados e tentativas de homicídio. A prisão visa\ngarantir a aplicação da lei penal e evitar a reiteração de condutas\ncriminosas, uma vez que o paciente estaria em local incerto e\ndemonstrou intenção de se furtar à justiça, o que configura risco de\nfuga.\n4. Ausentes o agravante e seu advogado na sessão do Tribunal do\nJúri, comprovando a intenção do réu de protelar o andamento\nprocessual, reforçado pela sua mudança de endereço sem a devida\ncomunicação ao juízo.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão\nde indeferimento da liminar, o que impede a superação do óbice\nimposto pela Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas\ncorpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal\nsuperior, salvo em situações excepcionais.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52cba504d5bcf3243da95945a2253937a9551c75c457d424893ce3a06a70962e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}