{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76104,"origem":"stj","sha256_origem":"c9035f6fdd422810e428714f2c9ded978ee2a06ecb5e059073edd18a0ad77d49","registro_original":{"id_fonte":"000889428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923156","numero_registro":"202402235147","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA DA\nPENA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Berilo Lenz\nPrompt, condenado a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 800\ndias-multa, pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art.\n35 da Lei nº 11.343/06). A defesa alegou insuficiência de provas,\natipicidade da conduta, inadequada dosimetria da pena, e pleiteou a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos e a fixação do regime aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização\ndo habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e (ii) a\nexistência de flagrante ilegalidade na condenação, na dosimetria da\npena e no regime prisional aplicado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause\nconstrangimento ilegal.\n4. Não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, que foi\njustificada pela culpabilidade e pelos maus antecedentes, bem como\npela natureza das drogas comercializadas (drogas sintéticas, como\necstasy e LSD).\n5. O regime semiaberto foi corretamente fixado com base nas\ncircunstâncias do caso, que indicam intensa dedicação ao tráfico e\nassociação criminosa.\n6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos foi corretamente negada, em razão da gravidade concreta do\ncrime e das circunstâncias desfavoráveis.\n7. A jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de\nque o habeas corpus não pode ser utilizado para reanalisar elementos\nprobatórios ou revisar a dosimetria da pena, salvo em casos de\nmanifesta ilegalidade.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f470ee5569a6f41994886d096872a20c98593050eac73305277079a7ffca8c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}