{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76105,"origem":"stj","sha256_origem":"8053943255f2f938a26a3bb604ef3e69420e4e9ba003eefc44342edbec165d82","registro_original":{"id_fonte":"000889429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934262","numero_registro":"202402888538","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA.  Recurso Desprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 5 anos\nde reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006). Alega-se nulidade da prisão realizada por guardas\ncivis municipais e busca-se a absolvição por ausência de provas.\nDecisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo\nindeferiu liminarmente o writ, sem deliberação colegiada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento\ndo habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem\nexaurimento de instância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os\nfundamentos da decisão recorrida.\n4. Não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática sem que\nhaja deliberação colegiada, conforme precedentes do STJ.\n5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da\nQuinta Turma do STJ, que exige o exaurimento de instância para\nconhecimento do writ.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em habeas\ncorpus, impedindo a atuação excepcional do STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66e4b379fc52041c80a2e4e8a4c30446ebf76fb604353c1b494a36df31653c3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}