{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76107,"origem":"stj","sha256_origem":"04a543b07557828868d1f7e8e4118c88626798048b0c99fd76ae431274006efc","registro_original":{"id_fonte":"000889431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914551","numero_registro":"202401789065","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA\nSÚMULA 691/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Miranda da Silva\ncontra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio de Janeiro, que denegou pedido de liminar em HC. O\npaciente foi denunciado por homicídio e associação para o tráfico,\nimpronunciado pelo homicídio e negado o direito de recorrer em\nliberdade. Alega-se constrangimento ilegal por excesso de prazo e\nausência de justa causa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF,\npermitindo a análise do habeas corpus contra decisão que indeferiu\nliminar.\nIII. Razões de decidir\n3. A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda\nnão julgou o mérito do writ originário.\n4. A prisão preventiva baseia-se na necessidade de garantia da ordem\npública, com indícios de participação em organização criminosa.\n5. A alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz da\nrazoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do\ncaso.\n6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula\n691 do STF.\n7. O julgamento do mérito do habeas corpus originário esvazia a\npretensão do presente pedido.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"514fb118cb1e68927c68328523f790cd0486b051bc08a1a063008022f87603b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}