{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76108,"origem":"stj","sha256_origem":"03be213acca3db72ac12703d2ca32a98bd9189bf404760993b27bed52607fb79","registro_original":{"id_fonte":"000889432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913322","numero_registro":"202401723001","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM\nHABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE\nOU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691 do\nSTF, sob o fundamento de que o tribunal de origem ainda não julgou o\nmérito do writ originário e de que não há flagrante ilegalidade que\njustifique a superação do óbice sumular. O paciente foi preso\npreventivamente pela suposta prática de tráfico e de associação para\no tráfico de drogas, com histórico de multirreincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de\nsuperação da Súmula 691 do STF diante da alegação de excesso de\nprazo na prisão preventiva e suposta ilegalidade na sua manutenção;\ne (ii) analisar se a prisão preventiva está devidamente\nfundamentada, especialmente quanto à necessidade de garantir a ordem\npública e à possibilidade de substituição por medidas cautelares\nalternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar em outro habeas corpus na instância de\norigem, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. No\npresente caso, não se vislumbra manifesta ilegalidade que justifique\na superação desse óbice processual.\n4. A análise do excesso de prazo na formação da culpa deve ser feita\ncom base na razoabilidade, levando em conta a complexidade do caso\ne outras circunstâncias, como a gravidade dos crimes imputados e a\natuação do paciente como gerente de facção criminosa, conforme\nfundamentado no decreto prisional.\n5. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos\nconcretos, como a multirreincidência do paciente em crimes graves\n(inclusive tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo), além\nde sua função de liderança na organização criminosa, o que evidencia\na gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente,\njustificando a medida extrema para a garantia da ordem pública.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas não se mostra adequada, diante da gravidade dos delitos\ne do risco de reiteração delitiva.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bde7630f4c074d293d28f7167ff35cf8d4b2b60af026ffe7e629fe17f13eaf28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}