# Registro público: STJ — 2000995

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-21
- **Publicação:** 2022-06-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7611/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7611.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2108ac01f42015a62241378890ac0a1c42f2be6cfaf81673ea7ab98be8e15d42

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.
289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP (MOEDA FALSA). ARTIGO 28-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.
CARÁTER NEGOCIAL.  REQUISITOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO § 2º DO
ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL - CP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA
COMINADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo
de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério
Público, não constituindo direito subjetivo do investigado." (RHC n.
161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
16/5/2022.)
1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando
afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** O acórdão recorrido "concluiu que o recorrente guardava as
cédulas falsas compradas e pretendia introduzi-las em circulação,
tendo plena ciência da falsidade. De fato, para se concluir de modo
diverso e desclassificar a conduta, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ".
2.1. A questão da proporcionalidade da pena do crime do art. 289, §
1º, do Código Penal não foi debatida no acórdão recorrido, existindo
impedimento para a sua análise por falta do necessário
prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356/STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.
289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP (MOEDA FALSA). ARTIGO 28-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.
CARÁTER NEGOCIAL.  REQUISITOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO § 2º DO
ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL - CP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA
COMINADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo
de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério
Público, não constituindo direito subjetivo do investigado." (RHC n.
161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
16/5/2022.)
1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando
afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes.
2. O acórdão recorrido "concluiu que o recorrente guardava as
cédulas falsas compradas e pretendia introduzi-las em circulação,
tendo plena ciência da falsidade. De fato, para se concluir de modo
diverso e desclassificar a conduta, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ".
2.1. A questão da proporcionalidade da pena do crime do art. 289, §
1º, do Código Penal não foi debatida no acórdão recorrido, existindo
impedimento para a sua análise por falta do necessário
prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art28

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - OFERECIMENTO - EXCLUSIVIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 161251>>-PR

## Súmulas citadas

- STF:282
- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0028A
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art28](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art28)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 567324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57386/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art28
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 2418802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53873/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art28
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1991574](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46849/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art28
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL