# Registro público: TJCE — 30001699720248060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aca8bfd0971ae3e4282b4db3063a85d5c30af7075abac948c53374d0b4c06695

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-05-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-03-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-14T06:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-26T10:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-14T06:04:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-16T00:42:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-22T11:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-26T10:33:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-22T12:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-22T12:30:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-05-24T15:36:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-04-02T10:42:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-06T15:03:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-22T22:41:32.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adesão a Programa de Parcelamento de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-22 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30024041020238060297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TRF6 — 00001108020004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045724/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00001273920124013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJCE — 30002753920238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJCE — 30001206320228060297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJPE — 00000305720268173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJPE — 00000303920068170240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPE — 00000300820238173000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** aca8bfd0971ae3e4282b4db3063a85d5c30af7075abac948c53374d0b4c06695
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)