# Registro público: TST — 02051005520085020077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f36e6a32f82536ab32d730fbe72bc4b9d07e59d8d030e22709d73057ba1df403

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-13
- **Último ato com data válida:** 2015-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2014-11-25** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2014-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2014-09-22** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Assistencial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-04T16:17:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-10-07T17:59:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-06-05T17:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-08-16T12:42:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-21T13:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-28T15:58:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-28T16:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-09-13T15:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-09-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-17T19:50:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-19T17:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-22T19:23:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-12T10:01:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-13T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-19T18:44:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-23T13:36:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-11-11T10:46:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-12-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-27T15:29:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-25T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-05-23T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-08-13T22:12:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-01T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-08-24T10:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-28T14:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-22T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-10-23T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-05-23T14:16:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-23T13:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-27T15:29:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-22T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-09-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1690)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-10-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-07 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-23 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-06-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-05-23 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Contribuição Assistencial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:13:27\.910000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130813221220
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f36e6a32f82536ab32d730fbe72bc4b9d07e59d8d030e22709d73057ba1df403

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00007017420115020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749839/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1690
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TST — 00011015420165060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925494/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1690
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00001729720125040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1690
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TST — 00019542120115150045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741650/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1690
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA