{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76113,"origem":"stj","sha256_origem":"47fe8fd575d80014e435c7bdd8833b143c1b6c9c7fb49cd6fa9fe6ae32dc5933","registro_original":{"id_fonte":"000889437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953097","numero_registro":"202403884591","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RÉU ATUALMENTE FORAGIDO.\nNECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO FUTURA DA LEI PENAL. AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Com efeito, \"[e]mbora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o\nentendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação\ndo regime inicial semiaberto, tal regra comporta exceções (...).\nPrecedentes\". (AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin,\nSegunda Turma, DJE 19/4/2023).\n2. No caso, o paciente teve a prisão preventiva revogada por decisão\nproferida em habeas corpus no dia 30/11/2022. Porém, teria\ndescumprido as medidas cautelares imposta, razão pela qual foi\nnovamente decretada a prisão pelo juízo singular e mantida pelo\nTribunal estadual, porquanto, atualmente, o paciente se encontra\nforagido, condição que justifica a medida para assegurar a aplicação\nfutura da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados\ndo STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e39ba7390dad3ad6e26371e855cc03b953ab557d816d6d5d519653864a338adf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}