{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76114,"origem":"stj","sha256_origem":"63ed5165f23f93117f463d9fd3f1d7f34a2cbd49ad156ea03746f3ca50a4a201","registro_original":{"id_fonte":"000889438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912994","numero_registro":"202401706330","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE\nEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO\nSTJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento a habeas corpus impetrado em favor de Rafael Walsh\nGuimarães, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação.\nA defesa alegou constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo\nna formação da culpa, com o paciente preso há mais de seis meses, e\nrequereu a revogação da prisão cautelar ou a substituição por\nmedidas cautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se houve\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,\nconsiderando-se a duração da prisão preventiva do paciente e o\nandamento processual, especialmente em relação ao incidente de\ninsanidade mental solicitado pela defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser\nfeita com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nlevando em conta as peculiaridades do caso concreto.\n4. O atraso na conclusão da instrução processual não decorre de\ndesídia do Poder Judiciário, mas sim de requerimento da própria\ndefesa, que solicitou a instauração de incidente de insanidade\nmental, sendo esta a última diligência pendente.\n5. O prazo processual não é rígido, e a complexidade do feito,\nsomada ao pedido defensivo de incidentes, justifica a dilação\ntemporal, nos termos da Súmula 64 do STJ.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder que\njustifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82aa085f4b91857c449a218f36dafbdfe1bcebf4a1a0185259bd6acb7443fbac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}