# Registro público: TRE-BA — 00000563120176050150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 150 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761165/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761165.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d2619779237f02f8ec1cb2f966a5b692b48f533dcb93b940cbb1d384c0f65d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27
- **Último ato com data válida:** 2024-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-27T11:43:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-03-13T12:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-05-03T11:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-07-30T09:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-11-26T16:16:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-06T11:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-26T01:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-27T19:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-27T19:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-09T12:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-28T07:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-05-07T08:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-05-07T09:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-20T09:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-20T09:36:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T09:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-20T14:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T10:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-30T13:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-20T09:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-04-20T09:11:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-04T13:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-16T13:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-05-22T11:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-06-06T10:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T08:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-17T13:09:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-17T13:09:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-27T16:10:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-28T08:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-26T16:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-09T10:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-09T10:05:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-16T09:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-16T09:21:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-21T14:19:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-22T11:40:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-22T11:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-12T09:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-10T20:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30632", "nome": "150 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761165.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11449)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-12-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-03-19 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2022-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-06-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-11-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-11-21 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-11-22 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/165`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-28 trata do assunto oficial «Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-22 trata do assunto oficial «Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-06 trata do assunto oficial «Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:11:18\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d2619779237f02f8ec1cb2f966a5b692b48f533dcb93b940cbb1d384c0f65d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000388620236160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032164/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6 ª zona eleitoral-Antonina
- [TRE-BA — 00000062520176050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570437/) — classe: PROCESSO ELEITORAL; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / PROCESSO ELEITORAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-CE — 06000923020216060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386753/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE
- [TRE-MS — 06000233720206120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937893/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 º CARTÓRIO ELEITORAL / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS
- [TRE-GO — 00000895720196090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340430/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 º CARTÓRIO ELEITORAL / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-RS — 00000844620176210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103467/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 º CARTÓRIO ELEITORAL / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000116520246160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773948/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 º CARTÓRIO ELEITORAL / 72 ª zona eleitoral-Paranavaí
- [TRE-MG — 00004162820166130295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2757025/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11449
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 150 º CARTÓRIO ELEITORAL / 295ª Zona Eleitoral - Vazante